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Informação legal
Atualizado a 17 de setembro de 2026
Este site é da Festa das Latas e Imposição de Insígnias, organizada pela Associação Académica de Coimbra (AAC), pessoa coletiva n.º 500032173, com sede na Rua Padre António Vieira, S/N, 3000-315 Coimbra (Edifício Sede da AAC), Portugal.
Para assuntos gerais escreve para geral@festadaslatas.pt; para encomendas da loja, loja@festadaslatas.pt. Por telefone, +351 239 851 050 (chamada para a rede fixa nacional), no horário de atendimento.
O site dá informação sobre a festa (cartaz, regulamentos, notícias e contactos) e tem a loja oficial de merch. Ao usares o site aceitas estes termos; se não concordares com eles, não uses o site nem a loja.
Pagas online, no momento da encomenda, e levantas em mão: não há envios. Escolhes os artigos, deixas o nome, o email e, se quiseres, o telemóvel e o número de contribuinte, e pagas na própria página do site. Concluído o pagamento, recebes um código (por exemplo, ENC-001) e um QR code por email: é com eles que levantas a encomenda no ponto de recolha indicado.
Os pagamentos deste site são processados pela Stripe, através da Stripe Payments Europe, Limited (Irlanda), que é quem trata a transação e o teu meio de pagamento. O formulário de pagamento é da Stripe e aparece dentro da página do site; os dados do teu cartão vão diretamente para a Stripe e não passam pelos nossos servidores nem ficam guardados por nós. O que nos chega de volta é a confirmação de que o pagamento foi feito e o método usado.
A faturação desta compra é da responsabilidade da Associação Académica de Coimbra (AAC), pessoa coletiva n.º 500032173, que é quem emite a fatura. A loja da Festa das Latas não emite faturas.
A fatura não segue automaticamente com a encomenda: é preciso pedi-la, e há duas formas de o fazer.
De uma forma ou da outra tens de indicar o número do pagamento, que é o código da encomenda (por exemplo, ENC-001), os dados para a fatura (nome completo ou designação social, número de contribuinte e morada) e o comprovativo de pagamento: o email de confirmação da encomenda serve, tal como o recibo do cartão ou do MB WAY.
Sem estes três elementos a fatura não pode ser emitida. O número de contribuinte que deixaste no checkout fica guardado com a encomenda e é o que vai na fatura; se não o deixaste, ou se a fatura for para outro nome, é no pedido que o dizes.
As encomendas levantam-se em mão, no stand da festa, no dia que escolheres no checkout, ou depois da festa na Reprografia da AAC, em horário de expediente. Leva o código da encomenda ou o QR code que recebeste: quem entrega lê-o e a entrega fica confirmada. Como a encomenda já está paga, no levantamento não há nada a pagar.
Se a encomenda não for levantada dentro do prazo comunicado, entramos em contacto contigo para combinar outra data. Os artigos ficam à tua disposição e o que pagaste é teu: não repomos nada em stock sem falarmos contigo primeiro.
Como a compra é feita à distância, tens 14 dias a contar da entrega do artigo para desistir sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Basta dizeres-nos, por email para loja@festadaslatas.pt, antes de o prazo terminar: podes escrevê-lo pelas tuas palavras ou usar o modelo que está no fim desta página.
Podes experimentar o artigo como o experimentarias numa loja, para lhe veres a natureza, as características e o funcionamento: isso não te faz perder o direito. Só respondes pela desvalorização que vá além disso. A devolução é feita em mão, no sítio onde o levantaste, e não tens custos de transporte a pagar.
Devolvemos tudo o que pagaste, taxa de serviço incluída, no prazo de 14 dias a contar da receção da tua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento que usaste, através da Stripe e sem qualquer custo para ti. Podemos reter a devolução até termos o artigo de volta.
Este direito não se aplica aos artigos feitos à tua medida ou claramente personalizados (as peças com nome ou com logótipo à escolha e os artigos produzidos por encomenda), nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma.
Os artigos têm a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se um artigo tiver defeito, fala connosco: repara-se, substitui-se, reduz-se o preço ou devolve-se o valor, nos termos da lei. As devoluções de dinheiro são feitas pelo mesmo meio de pagamento da compra, através da Stripe.
Fora do direito de livre resolução e da garantia, podes na mesma pedir-nos para cancelar uma encomenda que ainda não levantaste, e fazemos o possível por aceitar. Nesse caso, e só nesse, devolvemos o valor dos artigos menos a taxa de serviço, que é a única parte do que pagaste que já não volta atrás. Nas devoluções por livre resolução e por garantia não se desconta nada: essas são sempre integrais.
Podes reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo podes recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade competente na nossa área é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (centrodearbitragemdecoimbra.com). A lista completa das entidades de RAL está no Portal do Consumidor.
O que fazemos com os teus dados está explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Para processar o pagamento, os dados necessários são comunicados à Stripe, que trata os dados do pagamento como responsável pelo tratamento; os dados do teu cartão nunca chegam a este site.
Estes termos podem ser atualizados. Vale a versão publicada nesta página, e a data acima diz quando foi alterada pela última vez; à tua encomenda aplicam-se os termos que estavam em vigor no momento em que a fizeste.
Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios que não se resolvam por acordo nem por RAL é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo das normas que protegem o consumidor.
Só usas este modelo se quiseres: um email escrito pelas tuas palavras vale exatamente o mesmo. Fica aqui para te poupar o trabalho de pensar no que escrever.